AUXÍLIO-CRECHE
Alepe aprova auxílio-creche para magistrados
Proposta teve parecer favorável de três comissões da Casa e foi aprovada no Plenário por unanimidade em duas discussões. Benefício será de R$ 300
Por: Cecília Belo
Publicado em: 23/04/2025 22:02
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| Deputados presentes na sessão foram unânimes (Foto: Roberto Soares/Alepe) |
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (23), o auxílio-creche no valor de R$ 300 para magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2810/2025 que tramitou na Casa em regime de urgência, teve antes de ir ao Plenário os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração.
No Plenário, a proposta foi votada em duas discussões. Na primeira, durante a reunião ordinária, foi aprovada pelos 26 deputados presentes. Já a segunda ocorreu em reunião extraordinária convocada na sequência, quando foi aprovado pelos 28 presentes.
O PLC altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que trata do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir auxílio-creche para os membros da magistratura estadual. O auxílio, também chamado auxílio escolar, é concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos - com limite de até duas crianças para servidores e magistrados.
O desembargador Ricardo Paes Barreto, presidente do TJPE, justificou no PLC que o auxílio é legítimo, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a Magistratura Nacional e servidores do Judiciário por meio da Resolução nº 294 de 2019. Em Pernambuco, a votação, ainda segundo a proposta, foi motivada pela decisão favorável do CNJ à Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, que obriga os tribunais a oferecer o subsídio, ou reembolsar as despesas educacionais dos magistrados.