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Proposta dos estados é levada para a comissão da Reforma Tributária

Publicado em: 13/08/2020 07:00

O início oficial dos trabalhos da Comissão Nacional Mista que discute a reforma tributária é vista como “histórica” pelo secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha. Coordenador nacional da reforma na Comissão dos secretários fazendários do País, o Comsefaz, Padilha está otimista de que pontos discutidos entrem no consenso e sigam alinhados e complementares ao que foi apresentado pelas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 45 e 110.

Defende que a reforma sairá do papel e modificará a sistemática fiscal do país, reduzindo o Risco Brasil, trazendo mais segurança e mais investimentos. Segundo Padilha, esses moldes poderão representar crescimento de 1% ao ano no Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A criação de um imposto único é uma das principais propostas da reforma, assim como o compromisso de não aumentar a enorme carga tributária que, enfatizou, já corresponde a 3% do PIB do país. “Vivemos um manicômio tributário”, disse, reproduzindo falas ditas durante a reunião da comissão.

Chama atenção a unificação tributária que poria fim à guerra fiscal e a uma das principais estratégias de atração de investimentos privados dos estados, que oferecem isenção de ICMS como vantagem - aqui no estado, chamado, geralmente, de Prodepe (Programa de Desenvolvimento de Pernambuco). A reforma propõe substituir três tributos da União (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) por um Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS, que englobaria os três entes) e pelo Imposto Seletivo (IS, federal). “Vai melhorar o ambiente de negócios. Temos um sistema tributário complexo que causa insegurança jurídica e cria uma litigiosidade muito grande”, pontuou.

Compensações
“Está enganado quem acha que a reforma vai resolver os problemas do sistema como um todo, mas todas as propostas caminham na direção da simplificação e da modernização”, pontua o especialista em Direito Tributário da Queiroz Cavalcanti Advocacia, Sérgio Papini. Ele questiona se foi feita uma análise de como mudanças na arrecadação do ICMS poderão repercutir nas atividades econômicas e na geração de empregos. “Boa parte dos estados está apoiado no discurso da simplicidade, da mudança do ICMS que hoje é muito complexo. E os municípios como ficam nessa história? Regras de transição deverão ser feitas para os eventuais perdedores”.

Papini diz que até se pode afirmar que não haverá aumento na carga tributária como um todo, mas que isso não significa que estão excluídas as altas setoriais. “Se você puxar a carga tributária estática e projetá-la como imposto, pode até fazer essa afirmação com base nos estudos. Mas, setorialmente falando, como é que não vai haver aumento se, hoje, para determinada atividade, a alíquota é de 3,65% de PIS/Cofins e 5% de ISS e passará a ser de 25% de um IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) que não dá direito a crédito? Não tem como fechar, a não ser que se tenha compensações”.

Premissas da reforma tributária (fonte: Comsefaz)
- Simplificação
- Padronização
- Princípio de destino
- Fim da Guerra Fiscal
- Combate á regressividade
- Criação de fundos de desenvolvimento regional e para exportações
- Manutenção da Zona Franca da Manaus
- Manutenção do atual patamar da carga tributária 

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