NOVA LEI
Pernambuco dá importante passo em defesa de suas crianças e adolescentes
Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (9), a Lei nº 18.818 cria a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração SexualPublicado em: 09/01/2025 09:01
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| Divulgação/Alepe |
O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9) publicou a Lei nº 18.818, assinada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Álvaro Porto, que cria a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A lei já está em vigor, faltando apenas a regulamentação por parte do Poder Executivo.
A Lei busca apoiar e incentivar práticas de resoluções pacíficas de conflitos que envolvam violência contra crianças e adolescentes, integrar os poderes públicos e não governamentais e fortalecer do sistema de defesa e responsabilização.
Também faz parte das diretrizes da nova lei a garantia de mecanismos de denúncia contra maus-tratos, abuso e exploração sexual contra criança e adolescente, de forma anônima e sigilosa, além da articulação dos serviços de notificação de denúncias com os órgãos de defesa.
Garantir o atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente, e de suas famílias, em situação de exploração sexual é um dos objetivos da Lei. Assim como aprimorar a gestão de ações de prevenção e combate, e fortalecimento das redes de proteção.
Outro ponto importante é a promoção da produção de conhecimento, de pesquisa e de avaliação dos resultados das políticas de prevenção e combate, e a criação de espaços democráticos para participação e controle social, dando prioridade aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.
Lei 18.818 diz que todas as ações deverão ser integradas às demais políticas do Estado, a fim de ampliar os resultados e o alcance dos objetivos previstos, bem como caberá ao Poder Executivo estabelecer parcerias e firmar convênios para implementação e execução das diretrizes da lei.
O projeto que originou a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente foi da deputada estadual Rosa Amorim (PT).