TJPE suspende eleição interna da lista para o Quinto Constitucional

Segundo o TJPE, a medida acata decisão da juíza Polyana Falcão Brito, da 10ª Vara Federal, que foi concedida, em caráter liminar, nesta manhã.

Na ocasião, a magistrada analisou uma ação popular e deferiu tutela de urgência para que a OAB-PE “promova a retificação da lista sêxtupla” de modo a “incluir todas as mulheres mais votadas” na composição.

A ação na 10ª Vara Federal contesta o modelo de cotas adotado na disputa da lista sêxtupla, que reservou 50% das vagas para mulheres e 30% para negros (pretos ou pardos). Para os autores, essa regra seria inconstitucional já que, na prática, acaba reservando metade das vagas para homens, mesmo se eles fossem menos votados.

“Esse fato, por si só, evidencia a inconstitucionalidade material da norma impugnada que, a pretexto de promover uma composição paritária, alija da concorrência mulheres que obtiveram mais votos que homens”, afirma a magistrada, na decisão liminar.

“Em suma, o que se constata - ao menos nesse exame preliminar característico das tutelas de urgência é que a norma impugnada trouxe ínsita em seu bojo uma inaceitável ação afirmativa de reserva de vagas para homens dentro de um procedimento destinado ao provimento de cargo público de um órgão onde o grupo dos homens já está ampla e historicamente sobrerrepresentado”.

Na decisão, a juíza disse: “defiro a tutela de urgência requestada para determinar que a OAB/PE promova a retificação da lista sêxtupla destinada ao provimento de cargo de Desembargador do TJPE reservado ao quinto constitucional - classe dos Advogados, observando as diretrizes aqui estabelecidas de modo a incluir todas as mulheres mais votadas, respeitado o percentual de 30% referente à cota racial, devendo enviar a lista revisada ao TJPE no prazo máximo de 10 (dez) dias”.

“Oficie-se com urgência ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que, ciente desta decisão, desconsidere a lista sêxtupla anteriormente encaminhada pelo Presidente da OAB/PE, abstendo-se de promover os atos subsequentes destinados à formação da lista tríplice enquanto não encaminhada a lista revisada pela OAB/PE”.

“Causa estranheza que o ajuizamento da ação tenha ocorrido apenas agora, passados quase 3 anos da alteração do Regimento Interno da OAB-PE, após a conclusão do processo eleitoral e a formação da lista sêxtupla”.