Sistema
Estado tem falta de 14,6 mil vagas no sistema prisional, diz TCE
Tribunal também mandou governo estadual colocar apenas policiais femininas em unidades destinadas de mulheres
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 25/11/2024 14:41 | Atualizado em: 26/11/2024 19:42
| Complexo do Curado fica na Zona Oeste do Recife (Foto: Arquivo/DP) |
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta segunda (25), um relatório de uma auditoria operacional no sistema penitenciário do Estado.
Segundo o tribunal, um dos problemas apontados é superlotação carcerária.
O relatório revelou um déficit de 14.599 vagas nas unidades prisionais.
Há, atualmente, 26.875 detentos para 12.276 vagas.
O TCE-PE apontou que "seria preciso mais que duplicar o número de vagas".
Ainda conforme o relatório, com exceção do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, do Centro de Saúde Penitenciário, e da Penitenciária de Tacaimbó (inaugurada em 2016), "todas as unidades têm algum grau de superlotação".
Relatório
A auditoria operacional avaliou a situação do sistema penitenciário do Estado, com foco na infraestrutura.
Isso incluiu celas e pavilhões, quantidade de vagas, assistência aos reeducandos em educação e saúde, e programas de ressocialização.
A auditoria foi feita pela equipe da Gerência de Fiscalização da Segurança e Administração Pública, unidade técnica do Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania do TCE-PE.
Detalhes
A equipe, segundo o TCE-PE, visitou 11 unidades prisionais e identificou os seguintes problemas:
- Má conservação dos prédios;
- Falta de sistema de tratamento de esgoto;
- Atrasos e paralisações nas obras para criação de novas vagas;
- Ausência ou demora na realização de serviços de melhoria e manutenção da estrutura;
- Insuficiência de recursos para manutenção das unidades;
- Falta de programas de profissionalização; oferta limitada de vagas de trabalho para concessionários e voluntários;
- Déficit no efetivo de policiais penais.
Quem fez
O trabalho envolveu as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), de Educação e Esportes (SEE), além da Defensoria Pública do Estado (DPPE).
O TCE-PE explicou que, diferentemente das auditorias especiais, que apuram possíveis irregularidades na gestão, podendo resultar em sanções aos gestores, as auditorias operacionais têm um caráter mais pedagógico.
É feita avaliação da eficiência das políticas públicas, e sugestões para aprimorar o desempenho dos serviços oferecidos à população.
Determinações
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, determinou que a Seap dote algumas medidas:
Lote apenas policiais do sexo feminino nas unidades penais destinadas às mulheres, segundo estabelece a Lei Federal nº 7210/1984.
Forneça colchões, kits de higiene pessoal e material de limpeza aos detentos, conforme manda a Lei Estadual nº 15.755/2016;
Recomendações
Com base nos resultados, o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, fez várias recomendações aos órgãos envolvidos, que foram aprovadas por unanimidade em sessão da Segunda Câmara do TCE-PE na quinta-feira (21). As recomendações foram:
Para a Seap:
Apresentar cronograma de conclusão das obras em andamento ou paralisadas no Presídio Frei Damião Bozzano, Penitenciária Juiz Plácido de Souza, Complexo Prisional de Araçoiaba e Presídio de Itaquitinga;
Elaborar cronograma de execução das obras de tratamento e esgoto nas penitenciárias Agro Industrial São João, Professor Barreto Campelo e Presídio de Igarassu.
Desenvolver um plano para ampliar vagas de trabalho para os detentos;
Redistribuir o efetivo de policiais penais entre as unidades;
Estabelecer protocolos de segurança com a finalidade de erradicar em todos os estabelecimentos prisionais o atendimento médico desumanizado, em que a pessoa privada de liberdade é atendida algemada;
Para a Educação
Redimensionar o número de professores no programa de remição pela leitura;
Implementar ações que assegurem a matrícula, a manutenção e a conclusão do curso de todos os detentos em programas de alfabetização;
Ofertar um número de vagas e turmas na escola que funciona no Presídio Marcelo Francisco de Araújo de acordo com a demanda necessária.
Para a Defensoria Pública de Pernambuco
Redimensionar o efetivo de defensores públicos nos presídios para suprir o déficit atual.
O que diz a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco
Por meio de nota, a SEAP informou que "o relatório do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) trata-se de uma auditoria operacional que, dentro do prazo concedido, a SEAP se pronunciou acerca das recomendações e, especialmente, informou à Corte as ações que vinham sendo implementadas a fim de atender às determinações".
A pasta destacou que "dentre os avanços significativos registrados pela Secretaria, informados à Corte, está o aumento no número de vagas. Com a conclusão das obras do Presídio Policial Penal Leonardo Lago, no Complexo do Curado, serão disponibilizadas 954 vagas ainda este ano. O lote 1 do Complexo de Araçoiaba encontra-se com quase 90% das obras concluídas, onde serão entregues 814 vagas até o início de 2025".
"No Complexo de Itaquitinga, está em andamento a contratação de uma nova empresa que concluirá as obras das unidades 3, 4 e 5 deixadas pela antiga gestão. A SEAP ressalta ainda a inauguração, em setembro de 2023, da unidade 2 de Itaquitinga, com 900 vagas. Até 2026, a previsão é construir 7.950 vagas. Como resultado dessas ações, o déficit de presos no sistema penitenciário de Pernambuco teve redução de 19% do início de 2023 para maio de 2024", afirmou a SEAP.
Ainda segundo a pasta, em 2023 e 2024 foram nomeados 661 profissionais - entre eles 96 mulheres para atuarem nas unidades femininas - número que corresponde a mais de três vezes o quantitativo de policiais previsto no edital do último concurso, realizado em 2021. Em 28 anos (de 1994 a 2022), foram nomeados 1.896 policiais penais.
"Vale destacar a otimização da proporção de policiais femininas em relação ao total de profissionais nas unidades prisionais femininas do Estado, sendo elevada proporção de 46,56% para 72,43%, demonstrando um esforço significativo para atender às demandas específicas dessas unidades e promover uma gestão alinhada às normas e às necessidades operacionais".
No Juntos pela Segurança, a SEAP repactuou a meta de presos trabalhando e estudando de 40% para 64%. A Secretaria informou que "já foram implementadas cinco unidades fabris somente este ano, uma delas é a da unidade prisional de Caruaru. Algumas desas frentes de trabalho vão fornecer ao sistema prisional do Estado 280 mil fardamentos às pessoas privadas de liberdade (PPLs). Até 2026, a meta é implantar 15 novas unidades fabris de médio e grande porte em diversas modalidades".