Prerrogativas e advocacia dativa são as prioridades da OAB-PE para 2024

Além das defesa das prerrogativas da advocacia, uma das prioridades do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, para este ano é a implantação da Advocacia Dativa no Estado. A Lei Estadual 17.518, que regulamenta a nomeação da advocacia dativa em Pernambuco, foi promulgada em dezembro de 2021 e terá caráter complementar ao trabalho da Defensoria Pública. Com a regulamentação, advogadas e advogados dativos serão nomeados através de uma lista pública de inscritos, que terão suas remunerações estabelecidas segundo a tabela de honorários.

“Avançamos quanto aos fluxos e definições de etapas para a regulamentação da Lei da Advocacia Dativa”, explicou o presidente da Ordem, Fernando Ribeiro Lins. “Há uma grande expectativa para que tudo comece a funcionar. A parte técnica, totalmente desenvolvida por nossa instituição, já está pronta. Com o pleno funcionamento do projeto, ganha a advocacia pernambucana e toda a sociedade”, afirmou.

Em entrevista ao Diario, o presidente da OAB-PE falou também sobre o trabalho de valorização dos profissionais da advocacia, a criação de novas subseccionais, o apoio às mulheres advogadas, o uso da tecnologia para ampliação do mercado de trabalho e redação com o Tribunal de Justiça e o governo do estado. Fernando Ribeiro Lins defendeu também mudanças no Supremo Tribunal Federal. Ele aponta a necessidade de que parte dos ministros da Corte seja indicada pelo Judiciário, Ministério Público e Advocacia e sugere que eles tenham um mandato.