Deputados apresentam 40 emendas para mudar o arcabouço fiscal

Após a aprovação do pedido de urgência do arcabouço fiscal, deputados estão articulando mudanças no texto com o relator, Cláudio Cajado (PP-BA). Com votação prevista no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, até o momento, foram apresentadas 40 emendas com sugestões de alteração no texto.

A maior parte das propostas de modificação foram feitas pelos partidos União Brasil e PSol. O União Brasil apresentou 26 emendas, enquanto o PSol apresentou 10. Nessas sugestões, por exemplo, alguns parlamentares buscam por maior controle de gastos, enquanto outros querem retomar a excepcionalização de determinadas despesas dos novos limites, assim como a proposta original.

O PSol, que faz parte oficialmente da base do governo Lula no Congresso, votou contra o pedido de urgência do novo conjunto de medidas fiscais. Na perspectiva do partido, o parecer do relator é excessivamente rigoroso, e a legenda busca flexibilizar o texto. O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) é o autor das 10 emendas propostas pelo partido.

No plenário, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) deu a tônica da Federação PSol-Rede na questão. Relembrou que o partido colaborou com a composição de governo, indicando Marina Silva ao Ministério do Meio Ambiente, mas que mudanças no texto precisavam ser feitas.

"A Rede tentou incluir um texto melhor, propostas melhores no texto. Ainda não sentimos abertura do deputado Cajado. Nós temos a esperança de poder dialogar sobre a matéria e na votação do mérito estar junto com o governo, desde que haja mudanças no texto. O texto que temos hoje espreme os sonhos do povo brasileiro, não consegue aplicar as políticas que o governo do presidente Lula prometeu em sua campanha. Por isso, presidente, nosso partido, junto com o PSol orienta não", disse o deputado.

Uma das solicitações é que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não seja abrangido pelas regras estabelecidas no arcabouço fiscal. Previstos para ficarem de fora do teto, os recursos do Fundeb foram inseridos pelo relator nas limitações de gastos.

Além das emendas que tratam do fundo da educação, há ainda sugestões para reincluir o piso da enfermagem nas excepcionalidades e retirar o programa Bolsa Família dos chamados gatilhos — mecanismos de corte de gastos acionados em caso de descumprimento das metas fiscais ou quando o governo ultrapassa um determinado patamar de despesas. A blindagem do benefício era uma das medidas consideradas essenciais pelo governo e ainda pode render um grande embate político.

Enquanto a base aliada quer afrouxar as regras do arcabouço, parlamentares de centro e da oposição buscam endurecer as balizas. O relator manteve a regra que determina que as despesas não podem crescer acima de 70% do aumento da receita e que os gastos podem oscilar entre uma banda de alta real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano.

Há emendas que sugerem a limitação do crescimento real (acima da inflação) dos gastos públicos e também o bônus de investimento em caso de excesso de arrecadação. O deputado Felipe Francischini, vice-líder do União Brasil, é responsável pela autoria de nove emendas. Entre as propostas de ajuste, ele pede a diminuição do limite de crescimento real da dívida pública de 2,5% para 2%. Além disso, Francischini requer a eliminação do patamar mínimo de 0,6% estabelecido no texto. "Simulações realizadas por economistas e instituições diversas sinalizam que a regra de despesa proposta pode não ser suficiente para estabilizar a dívida em patamar sustentável", justifica a proposta.

Na última semana, Kim Kataguiri (União-SP) e Mendonça Filho (União-PE) apresentaram aos jornalistas alguns dos pontos de maior rigor que o partido colocaria. Entre eles está a proposta de submeter o governo a penalização criminal, caso a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio das contas públicas fossem descumpridos, algo que o texto de Cajado não prevê. "Se o governo perceber que vai descumprir as metas, ele vai ter a obrigação e o poder de contingenciar aquilo que for necessário para alcançá-las sob pena de crime fiscal", alertou Kataguiri.

Deputados do PT acordaram que não vão apresentar sugestões de alteração no relatório de Cajado. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a bancada deve votar o texto acordado com o relator.

O consenso não foi imediato. O líder da bancada do PT, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), havia manifestado a intenção de alguns parlamentares de propor mudanças, no entanto, não devem sugerir a reinclusão de pontos que estavam no texto original do próprio governo federal, como as exceções ao Fundeb e ao piso dos enfermeiros.

Há ainda divergências na bancada sobre os gatilhos previstos no texto, que visam obrigar o governo federal a controlar gastos caso não sejam alcançadas do arcabouço — por exemplo, não concedendo aumentos reais em benefícios ou congelando a abertura de novas vagas de emprego no setor público. O mecanismo de controle de gastos, incluído pelo relator, incomoda parte dos petistas.

O Ministério da Fazenda e o relator do arcabouço têm se esforçado para articular que a proposta não sofra grandes alterações. Havia uma orientação do governo para que o texto fosse votado sem a apresentação de emendas. Cajado afirmou que examinará todas as sugestões, mas não assegurou que vai incorporá-las ao texto e sugeriu a preferência por submeter o texto à votação sem alterações. (AM e RG)