Arcabouço fiscal divide opiniões no Congresso Nacional

Após ter passado com certa folga e ter sido aprovada, no início da semana, na Câmara dos Deputados, o texto-base do novo arcabouço fiscal vai seguir para avaliação dos parlamentares no Senado Federal. A proposta que cria novas regras para o teto de gastos do Governo Federal, no entanto, tem dividido opiniões entre a bancada pernambucana no Congresso Nacional.

A medida apresentada pelo Ministério da Fazenda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi palco de polêmicas e reacendeu a polarização política no plenário das duas Casas Legislativas. Apesar dos discursos inflamados e da mobilização das bancadas de situação e oposição, a aprovação na Câmara Federal se deu com um placar de 372 votos a favor e 108 contrários. Houve apenas uma abstenção.

A proposta do ministro Fernando Haddad (PT) tem por objetivo controlar de forma mais eficaz os gastos públicos, além de aumentar o Produto Interno Bruto e o crescimento econômico, servindo como uma espécie de “linha auxiliar” da reforma tributária, a ser apresentada, em breve, pela nova equipe econômica.

A reportagem do Diario de Pernambuco conversou com exclusividade com deputados federais por Pernambuco sobre o tema. Confira os posicionamentos:

"O objetivo da âncora fiscal proposta pelo governo Lula é buscar o equilíbrio das contas públicas com responsabilidade, possibilitando que o Estado possa gerar emprego e promover políticas para assistir ao povo brasileiro, especialmente nas áreas de saúde, educação e distribuição equânime de renda, ou seja, colocar o pobre novamente no orçamento público. A nossa proposta é restringir os gastos tributários que não se revertem em benefício para a sociedade, se prestando apenas à subvenção de custeio para um pequeno estrato da sociedade que está obtendo lucros exorbitantes."

“O arcabouço fiscal, que nós da oposição classificamos de ‘calabouço fiscal’, nada mais é do que um conjunto de regras para mudar o teto de gastos. Temos um governo que gasta muito, gasta mal e não apenas explode esse teto, mas deixa o país em uma situação muito difícil. E cada centavo que é gasto pelo presidente Lula vem do bolso do cidadão brasileiro.” 

"O nosso posicionamento se dá no sentido de que o Fundeb fique fora da nova regra fiscal do teto de gastos. Isso porque acreditamos que não é possível falarmos em crescimento responsável de um país sem que a educação seja tratada como uma prioridade. É incontestável que o arcabouço fiscal é uma regra muito melhor do ponto de vista da segurança econômica e fiscal, mas iremos nos articular pela excepcionalidade do fundo."

A reportagem consultou especialistas em direito tributário para traçar um panorama sobre o tema a partir do ponto de vista da segurança jurídica.

De acordo com advogado Gregório Mello, a medida pode ser lida como uma “resposta para o mercado e a sociedade” sobre a forma como o Planalto administra as despesas e as receitas. “É um sistema que irá garantir um maior controle e previsibilidade nos gastos públicos. Hoje, o governo gasta muito mais do que arrecada, e o arcabouço é um primeiro passo para que esse sistema possa ser revisto”, afirmou.

A nova regra, a curto prazo, caso venha a ser implementada, não afetaria a carga tributária do cidadão comum. É o que acredita Carlos Dias, advogado e professor de Direito. “O arcabouço altera as regras das finanças públicas, mas vale ressaltar que a implementação depende da reforma tributária e das promessas de expansão de receita antecipadas pelo governo”, pontuou.