LICITAÇÃO

Nova Lei de Licitações mantém exigência de publicidade em jornais; especialistas explicam normas

Publicado em: 24/01/2023 16:37 | Atualizado em: 26/01/2023 00:02

Gestores podem responder por improbidade administrativa em caso de descumprimento  (Bruno Camargo - especialista em Publicidade Legal / Foto: Arquivo Pessoal )
Gestores podem responder por improbidade administrativa em caso de descumprimento (Bruno Camargo - especialista em Publicidade Legal / Foto: Arquivo Pessoal )
A Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), em vigor há mais de um ano, mas que ainda dialoga com as leis anteriores, parcialmente vigentes até abril de 2023 (para facilitar a transição), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Nova Lei contém algumas mudanças em relação à legislação anterior, mas mantém a regra de publicidade legal para compras com dinheiro público, e em caso do seu não cumprimento, órgãos públicos podem ser punidos, com editais anulados e até constituição de improbidade administrativa. 

Segundo o advogado especialista em Publicidade Legal, Bruno Camargo Silva, com a Nova Lei, algumas mudanças merecem destaque, como: o fim da carta convite, da tomada de preços e do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) como modalidades de licitação, além  do surgimento de uma nova modalidade: o Diálogo Competitivo. “Vale ressaltar que a regra das compras públicas será através de meios eletrônicos, fazendo com que os presenciais sejam exceção”, observou o advogado, que também destacou a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é o site oficial destinado à divulgação dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos. 

No entanto, com relação à publicidade dos avisos de licitações em jornais, as antigas normas foram mantidas. “Na prática, os órgãos públicos deverão continuar publicando em diários oficiais (da União, dos Estados e Municípios) e, também, em jornais de grande circulação (a nível estadual). E, até 31 de dezembro de 2023, publicar de forma complementar em jornais de grande circulação na localidade em que está sediado o órgão licitante”, explicou Bruno. Ainda segundo o advogado, a escolha do diário oficial ficará atrelada à origem da verba. Exemplo: a licitação com o uso de recursos federais deve ser publicada no Diário Oficial da União (além do jornal de grande circulação e PNCP). 

Conforme a advogada Divânia Arcanjo, conselheira da Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados Em Publicidade Legal (ABRALEGAL), o conteúdo das publicações se mantém o mesmo, sendo preciso informar objeto, local, data e hora da abertura do certame. “Estes procedimentos garantem maior transparência e obediência ao Princípio da Publicidade, pois quanto mais clara fica a evidenciação do destino do erário, maior o controle social dos gastos públicos”, observou. 

No momento, não há expectativa de alterações legislativas para o segmento, no entanto, Divânia alertou ser “preciso estar atento às proposições legislativas que visem diminuir o controle da sociedade no tocante aos gastos públicos com a diminuição da transparência”. 

PUNIÇÕES 
O não cumprimento da lei no tocante às publicações oficiais acarretará algumas consequências. Segundo alertou o advogado Camargo, a falta de publicidade constitui ato de improbidade administrativa, torna o processo licitatório nulo e induz o direcionamento de resultados. “Ora, quanto mais ampla a divulgação, maior a possibilidade de aumentar o leque de concorrentes e, naturalmente, reduzir o valor a ser pago pelo Poder Público. Substituir a publicação em jornais por quaisquer outras modalidades de divulgação é o mesmo que negar publicidade ao procedimento de licitação. Não há quaisquer ressalvas ou regras de exceções”, finalizou o especialista.   












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