decisão Receita dispensa estabelecimentos de organizações religiosas da inscrição no CNPJ

Por: Agência Estado

Publicado em: 28/06/2019 10:36 Atualizado em:

Reprodução/Pixabay
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A Secretaria Especial da Receita Federal decidiu dispensar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.

A decisão está em instrução normativa do órgão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28.


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