LEI
Lei das Polícias Civis é sancionado por Lula; presidente vetou direitos
Entre os trechos vetados por Lula estão garantia de indenizações, aposentadoria integral e carga horária máxima
Por: Metrópoles
Publicado em: 24/11/2023 09:31 | Atualizado em: 24/11/2023 13:26
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| O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de outubro, e tem como origem uma matéria que tramitava desde 2007 (Crédito: Reprodução/PCBA) |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, contudo, vetou uma série de trechos. Entre eles, artigos que preveem garantias de direitos dos oficiais, como aposentadoria integral, carga horária máxima e pagamento de indenizações.
A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/11). Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.
Confira a reportagem completa no Metrópoles.