Aneel aprova regulamentação para a lei da micro e minigeração de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (7/2) a regulamentação para o marco legal da micro e minigeração de energia elétrica, que afeta especialmente quem produz energia solar. As regras abrangem uma série de medidas envolvendo prazos, cobranças e garantias que afetam desde painéis solares residenciais até pequenas usinas, de até 5 MW (megawatts) de potência.

A aprovação ocorreu durante a reunião da diretoria da agência nesta terça, e a proposta foi relatada pelo diretor Hélvio Neves Guerra. Também foram aprovados pontos criticados pelo setor de geração solar que, segundo as empresas, resultam em uma tripla oneração.

A regulamentação prevê a cobrança pelas distribuidores de energia de serviços que não eram pagos até agora pelos usuários. A Aneel, por sua vez, argumenta que não há tripla cobrança, uma vez que a regulamentação prevê três serviços distintos: o custo pelo uso da rede distribuidora, custo pela disponibilidade da rede e tarifa sobre a geração excedente que é injetada na rede distribuidora.

A Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), principal representante do setor de geração distribuída, criticou as medidas, que já eram previstas. A entidade argumenta que a regulamentação vai de encontro com preceitos da própria lei, que incentiva a produção de energia solar. A Absolar avalia ainda que a medida pode dobrar o tempo de retorno do investimento em painéis fotovoltaicos, de 5 para até 10 anos, e pode judicializar a decisão. 

Segundo a vice-presidente de geração distribuída da Absolar, Bárbara Rubin, a proposta é um avanço em relação à medida prevista em nota técnica da Aneel, por não cobrar o custo de disponibilidade e o Fio B, mas ainda há pontos preocupantes para o setor. Ela destaca a previsão que a regulamentação aprovada será retroativa, afetando todos os consumidores, e a previsão de cobrança da taxa não volumétrica dos micro e minigeradores.

"Isso gera um alerta no setor de que exista a necessidade de se fortalecer o marco legal aprovado pelo Congresso Nacional como resultado da vontade do povo, para que nós não tenhamos novos riscos de atropelos do marco legal pelo regulador", disse Bárbara ao Correio. "Nós já estamos trabalhando, junto ao Congresso Nacional também, averiguando as melhores estratégias para que esse ponto em específico [retroatividade] que permaneceu na proposta da Aneel votada hoje não seja mantido", completou.