Sentenças favoráveis no TJPE
Foto: Jaqueline Maia/DP |
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Avanços nos
entraves legais |
Ainda um entrave para a feminilidade oficial de Cinthia,
a documentação também vai mudar.
“Graças a Deus, dei entrada no Fórum
de Gravatá e estou aguardando a audiência.
É a parte mais importante após a cirurgia.
Acho que hoje sou mulher e, em determinadas situações
ter que mostrar documentos masculinos me constrange.
Hoje eu luto pra viver minha vida dignamente como mulher.
No Brasil, o mais importante é o papel. Ainda
há aquele preconceito. O documento vai acabar
com tudo isso. Vou deixar de ser Enilson Lourenço
dos Santos, para ser Cinthia Maria Santos”.
O caminho do processo de Cinthia vai ser facilitado
por outras transexuais que já realizaram essa
conquista, como aconteceu no município de Surubim,
no Agreste pernambucano. Mas o trâmite, em tese,
é o mesmo. “Depois de realizada a cirurgia,
é preciso dar entrada em uma ação
ordinária para mudança de sexo e nome”,
explica o defensor público da comarca da cidade,
Jânio Fernando Piancó, que defendeu o caso.
“Foi nomeado um médico perito para atestar
a feminilidade e para de apontar que a cirurgia tinha
caráter irreversível”, acrescenta.
Um ano depois de protocolado, o processo foi julgado
em 2006. “Mas o juiz da Segunda Comarca de Surubim,
Joaquim Francisco Barbosa, deu procedência em
parte, apenas em relação ao nome, mas
não em relação ao sexo, mandou
colocar transexual. A princípio ela não
quis apelar, mas dois meses depois me procurou e disse
que estava constrangida”, conta o defensor.
Foi aí que foi dada entrada em uma ação
rescisória junto ao Tribunal de Justiça
de Pernambuco. Em março deste ano, o desembargador
Fernando Martins, membro da 6ª Câmara Cível,
relator do processo, entendeu que havia sido cometida
uma ofensa à Constituição, que
prevê o princípio da dignidade da pessoa
humana. O voto do magistrado foi acompanhado pelos outros
dois desembargadores do colegiado, Bartolomeu Bueno
e Eduardo Peres, gerando uma decisão unânime.
Eles entenderam que não existe o sexo transexual
e mandaram reformular a sentença, para constar
no registro sexo feminino.
“A decisão foi publicada no Diário
Oficial e não houve recurso. Definitivamente
Ivanildo Francisco dos Santos, de 28 anos, hoje é
Ágata Silva dos Santos. Ela namora um italiano
e está com ele na Europa”, adianta Piancó,
arrematando o final feliz da história.
Proteção - Na época,
a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco
chegou a ser apontada como inédita, mas em outra
cidade do Interior (omitida para não possibilitar
a identificação dos envolvidos), a dentista
Paula (nome fictício) também sentia a
justiça sendo feita em sua vida.
“A questão da cirurgia foi uma realização
pessoal que fez com que eu me identificasse com meu
físico, com minha genitália. A legalização
é mais uma conquista em relação
a você se sentir segura, protegida pelo Estado,
por uma lei. É como se eu passasse a ter direitos.
Em momento nenhum aceito o termo transexual, tampouco
travesti ou qualquer forma de preconceito porque isso
é crime. A questão jurídica veio
me dar esse direito, fez eu me sentir segura”,
descreve.
Antes da operação, realizada em um hospital
particular em São Paulo no ano de 2001, Paula
já atuava como dentista como uma profissional
do sexo feminino. “Me formei dentista aos 21 anos
e fiz a cirurgia com 23 anos, há sete anos atrás.
Quatro meses depois, dei entrada em uma ação
na comarca da minha cidade. A equipe tinha uma advogada
que me orientou desde o início. Ela explicou
sobre o processo na Justiça”, revela.
A decisão do TJPE saiu em um ano e meio, em 2002.
Paula garante que não foi o primeiro caso. “Houve
um anterior que foi citado. Nesse caso, o juiz negou
e a pessoa recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que
foi favorável e então virou jurisprudência.
Creio que meu caso tenha sido o segundo de Pernambuco”.
“Sou uma profissional bem sucedida. Minha aceitação
sempre foi muito pelo profissional. Na minha área,
é uma coisa mais difícil. O paciente tem
que sentir credibilidade, confiança. A cirurgia
ou a legalização não mudou a minha
existência. Só veio completar o que já
existia”, afirma, discreta.
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