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Erra o prefeito se imagina que a simples apresentação de um Plano Diretor o dispensa de cumprir outras obrigações previstas em lei. Claro que a elaboração de um Plano Diretor bem ordenado é passo de gigante para inúmeras de nossas edilidades. Mas há outras exigências de igual relevância.
Isto vem a propósito do resultado final da inspecção por que passaram as prefeituras pernambucanas, a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos balanços municipais alusivos aos gastos abrangidos pela "Operação Eleições 2004".
As contas municipais alusivas ao episódio constataram-se irregulares em 51 casos. A despeito do esforço do Tribunal que se desdobra no ensinar as boas práticas administrativas, avultam nas auditorias feitas as fraudes em licitações públicas, as despesas sem comprovação fiscal, a escrituração e expedição de notas fiscais inidôneas, a falta de mínimo controle dos materiais, medicamentos e combustíveis e, por fim, a existência de firmas fantasmas, quer dizer, inexistentes, que transacionariam com as edilidades. A lista dos mal-feitos não se esgotará nessa enumeração.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encontrou casos em que imperam irregularidades e delitos tão assinaláveis quanto os anteriormente enumerados. Ocorrem superfaturamentos em obras e serviços de engenharia. Usam-se recursos específicos de educação de primeiro e segundo graus nas finalidades mais exóticas, num desvirtuamento inconcebível. A terceirização, bom expediente para quem deseja desemperrar a máquina administrativa, dá ensejo a uma série de delitos que se vão tornando notórios pela repetição. Não se diga que neste caso das prefeituras a impunidade dos maus gestores terá servido de estímulo para a prática de tantas irregularidades. A bem da verdade, diga-se que não têm sido poucos os edis que, condenados ao longo dessas verificações administrativas, não passaram nas malhas da lei e foram por isso condenados a penalizações diversas.
Precisamos, assim, de melhorar e intensificar a azula de como administrar a coisa pública e também de aparelhar melhor as prefeituras para que seus titulares possam cumprir cabalmente o dever inerente à missão para que foram escolhidos.
Acaso perdure a presente situação em que número crescente de edis municipais se apresenta mal ante a autoridade a quem cabe o munus de fiscalizar, impõe-se a revisão das leis pertinentes, de cima até a raiz. Isto sem prejuízo, é claro, da continuação imperturbável da ação fiscalizadora e, outrotanto, do trabalho de esclarecimento a que periodicamente se submetem nas diversas fases e nos distintos momentos da pedagogia administrativa.
A terceirização, bom expediente para quem deseja desemperrar a máquina administrativa, dá ensejo a uma série de delitos notórios
Frases
A permissividade das regras de troca de partido tem debilitado as instituições políticas.
Severino Cavalcanti, deputado (PP-PE), sobre a prioridade aos projetos da reforma política assim que a pauta do plenário da Casa for liberada
O Irã despreza a comunidade internacional. A retirada dos lacres da usina de Isfahan é uma nova mostra do desprezo do Irã.
Matt Boland, porta-voz da delegação dos EUA em Viena, criticando o Irã por colocar em funcionamento usina nuclear
Não existia débito de campanha e a direção do PT municipal não tinha nenhum débito com a Bandeirantes.
Eristela Feitoza, secretária de finanças do PT do Recife, negando participação no repasse de R$ 300 mil para pagamento da Bandeirantes Outdoor
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