BRASÍLIA - A briga pelo fim da cobrança da taxa de assinatura básica da telefonia fixa provoca polêmica e interesse não apenas no âmbito da Justiça, mas também no Congresso Nacional. O projeto de lei que prevê o fim da assinatura é o quinto mais consultado na Câmara dos Deputados, perdendo apenas para outros temas acompanhados assiduamente pela sociedade, como a proposta de emenda constitucional da Previdência e a Lei de Falências.
O projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), prevendo o fim da cobrança, já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, no ano passado, e aguarda parecer do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE) desde maio na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A proposta terá de passar ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário da Câmara.
O assunto também foi um dos mais abordados nas 2.200 mensagens recebidas pela Ouvidoria da Câmara em 2004. A polêmica é tamanha que, na semana passada, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, decidiu concentrar na Justiça Federal em Brasília todas as ações coletivas contra a cobrança da assinatura, evitando decisões liminares pulverizadas em todo o País, como vinha ocorrendo.
O tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo do Distrito Federal contra lei aprovada na Câmara Legislativa instituindo o fim da cobrança.
A assinatura básica, que custa em média R$ 37, é paga todo mês em 40 milhões de contas de telefone no País, o que representa aproximadamente R$ 1,5 bilhão de receita mensal. As empresas de telefonia não querem perder essa fonte de recursos, que, segundo elas, representa 40% das receitas. Representantes das companhias telefônicas já chegaram a dizer que suas empresas podem quebrar se for aprovado o fim da cobrança.
Os governos estaduais também têm interesse em manter a taxa, já que recolhem de 25% a 30% de ICMS sobre o total cobrado a título de assinatura. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já alertou para o fato de que, se for decretado o fim da assinatura, haverá deslocamento dessa cobrança para outros itens da conta telefônica como os pulsos, aumentando o valor das ligações.
Em dezembro, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento do deputado Celso Russomano (PP-SP) para que o assunto volte a ser discutido em audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, mas ainda não há data marcada para o debate.
|
Economia |
Cobrança gera debate 
