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Lei do Abate poupa aviões com crianças
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Aeronaves de traficantes podem ser derrubadas |
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BRASÍLIA - Aviões suspeitos de tráfico de drogas e que estiverem transportando crianças não serão derrubados pela Força Aérea Brasileira com base na Lei de Abate, regulamentada ontem e que entrará em rigor dentro de 90 dias. "Está claro que se tiver criança a gente não vai derrubar. Eu não vou dar a ordem", disse o comandante da Aeronáutica, Luiz Carlos da Silva Bueno, designado para ser o responsável pela última palavra antes do ataque a qualquer aeronave suspeita de tráfico de drogas.
Indagado sobre o risco de traficantes usarem crianças para evitar o abate, o comandante reiterou que aeronaves nessas circunstâncias não serão derrubadas. O ministro da Defesa, José Viegas, endossou as palavras do comandante. Indagado sobre a eventual dificuldade de identificar menores de idade e definir com clareza se algum dos passageiros é ou não criança, o ministro limitou-se a dizer que existem nove procedimentos anteriores ao disparo.
Serão consideradas suspeitas as aeronaves que entrarem no espaço aéreo brasileiro sem plano de vôo aprovado ou procedentes de área de produção de drogas ilícitas. Também serão considerados suspeitos os aviões que omitirem informações necessárias para sua identificação.
O primeiro procedimento será uma aproximação ostensiva da aeronave suspeita com a finalidade de interrogá-la pelo rádio. Depois, a determinação para que ela modifique sua rota para forçar o pouso e, por último, a de persuasão, que consiste no disparo de tiros de aviso. A aeronave que não atender aos procedimentos estará sujeita "à medida de destruição, que consiste no disparo de tiros com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do vôo". Essa medida vai obedecer a algumas condições e a autorização para o seu disparo será do presidente da República ou da autoridade delegada por ele.
O ministro Viegas disse ainda que, durante a discussão interna do Governo sobre o decreto, vários órgãos foram consultados e foi feito contato com autoridades de países vizinhos e dos Estados Unidos. Viegas disse que em relação ao governo americano, que tem resistências a esse tipo de lei em outros países, "houve um entendimento capaz de me tranqüilizar quanto à boa receptividade ao nosso decreto".
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Lei do Abate poupa aviões com crianças 
