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Lei regulamenta guardas
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SANÇÃO PRESIDENCIAL |
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BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que autoriza a criação de guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes. Os guardas municipais poderão usar armas, mas apenas em serviço. As cidades das regiões metropolitanas também poderão ter guardas, treinadas em academias, supervisionadas pelo Comando do Exército.
O texto final da regulamentação do Estatuto do Desarmamento será entregue no dia 19 aos ministros da Defesa, José Viegas Filho, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Terá duas novidades: as lojas de armamentos terão de guardar, por cinco anos, o cadastro de seus clientes, e fica proibida a venda de armas para usuários de drogas ou dependentes de medicamentos que provocam alterações no desempenho intelectual e motor ou no comportamento.
SUGESTÕES - A comissão que estudou a regulamentação do Estatuto do Desarmamento recebeu cerca de mil sugestões de alterações, via internet, e selecionou 454 delas, acolhendo 33 no texto final da regulamentação. "A decisão que tomamos, de colocar o decreto na rede para ser discutido pela população foi inédito no serviço público. Além disso, fizemos uma audiência pública para ouvir as pessoas e para que as pessoas ouvissem umas às outras", afirma Ivete Lund Viegas, secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e presidente da comissão.
No texto final, ficou decidido que as armas obsoletas, que também deveriam ser recolhidas e destruídas, irão para os museus do Exército ou Polícia Federal. Outra modificação abre a possibilidade de os armamentos usados em algum crime, e que estiverem em poder da Justiça aguardando decisão, poderão ser guardadas em depósitos do Exército até o julgamento da causa.
A regulamentação do Estatuto do Desarmamento também obriga o portador a gravar o número do registro no cano da arma, além de autorizar funcionários administrativos a andarem armados em missões que exijam isso. "É o caso de motoristas da polícia, mas deverão ter autorização do diretor da instituição", explica Ivete.
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