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Publicidade oficial terá limites
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LEI FISCAL |
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BRASÍLIA - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o substitutivo que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para impor limites às despesas com publicidade governamental, por qualquer meio de comunicação, no País e no exterior. O substitutivo, da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), relatora da comissão, refere-se ao projeto de Marcos Cintra (PFL-SP), que veta gastos que, a pretexto de divulgar a atuação dos governos, se destinem à autopromoção dos governantes, com finalidades político-partidárias. Para a União, o limite será 0,2% da receita corrente líquida; os estados, municípios e DF, o limite será de 1% dessa receita. Eles poderão ser ampliados respectivamente para 0,25% e 1,3%, desde que o acréscimo se destine a campanhas educativas. O texto prevê ainda que, caso os percentuais sejam ultrapassados, haverá redução de até 20% nos gastos no exercício seguinte. A matéria será analisada agora pela CCJ.
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Política |
Publicidade oficial terá limites 
