A Assembléia Legislativa do Estado aprovou ontem, em primeira discussão, o Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que trata da fixação dos salários do desembargadores em 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A elevação da remuneração está em vigor desde janeiro através de ato administrativo do TJPE. O projeto, portanto, irá apenas legalizar a medida. Provavelmente hoje o texto será votado em segunda discussão. Os desembargadores, que ganhavam R$ 12,4 mil recebem hoje R$ 15,6 mil por mês.
A aprovação se deu por unaninimidade, incluindo a emenda apresentada pelo presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), deputado Antônio Moraes (PSDB), que muda a redação do artigo do projeto do TJPE, que limita o poder o TJPE sobre suplementação orçamentária. Pela proposta original, o Judiciário solicitaria dotações orçamentárias diretamente ao Executivo sem aval do Legislativo. A emenda estabelece que tais pedidos devem ser submetidos à apreciação da Assembléia.
Para conceder o reajuste, o TJPE se baseou no limite salarial fixado pela Emenda Constitucional nº 41, que implementou a Reforma da Previdência. O envio do Projeto ao Legislativo foi o reconhecimento do Tribunal à reclamação do Governo do Estado. No dia 08 deste mês, o Executivo entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin), com liminar, pedindo a anulação do ato administrativo, e a conseqüente suspensão do aumento dos desembargadores. O TJPE revidou e recorreu solicitando que o Supremo desconsidere a Adin do Executivo.
Ontem também a AL aprovou, em primeira discussão, o projeto que eleva o efetivo e garante a promoção de 308 oficiais da Polícia Militar. Após sanção, o projeto garantirá a contratação de 5.738 policiais. A ampliação do quadro e as promoções consumirão R$ 6,4 milhões.
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Aprovado aumento do TJ 
