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Pontos vitais da reforma são aprovados
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Senadores da CCJ passam a discutir pontos polêmicos do relatório, como controle externo do judiciário |
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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve, ontem, dois pontos vitais do relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a reforma do Judiciário. O primeiro dá ao procurador-geral da República poderes de transferir de instâncias inferiores para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de crimes de grande repercussão contra direitos humanos. O outro artigo refere-se à quarentena de três anos que magistrados e membros do Ministério Público devem respeitar antes de atuarem como advogados.
A votação dos destaques apresentados ao relatório da reforma durou o dia inteiro, mas não foi concluída. Desde ontem, os senadores discutem os 175 pontos polêmicos da proposta de emenda constitucional que tramita no Congresso Nacional há doze anos. Entre estes pontos está o controle externo do Judiciário.
Vários dos pontos aprovados, ontem, já poderão virar lei. É o caso da possibilidade de magistrados serem punidos com a transferência para outra cidade pela decisão de metade mais um demembros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que deverá fiscalizar as atividades do Judiciário. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) propôs destaque para modificar o quórum para dois terços do colegiado, mas não conseguiu mudar o relatório. Como a proposta veio dessa forma da Câmara dos Deputados, a idéia só precisa passar pelo crivo do plenário do Senado antes de seguir para a sanção presidencial.
O Ministério Público Federal conquistou uma vitória: o direito de ser equiparado ao Judiciário em relação às carreiras e à estrutura funcional e administrativa. Com isso, os magistrados e os procuradores passarão a trabalhar com mais proximidade. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, comemorou a aprovação do destaque. Anteontem, Fonteles visitou a maioria dos gabinetes dos senadores para tentar convencê-los da importância do assunto e ontem esteve na comissão.
"Agora, o Ministério Público terá o mesmo tratamento institucional dado à magistratura. Na Constituição, o MP tem funções essenciais ao Estado, assim como o Judiciário. Isso vai ser mais respeitado agora", disse o procurador-geral.
Fonteles também conseguiu, ontem, que os senadores desistissem de obrigar o procurador-geral da República a dar parecer em todas as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os integrantes da comissão concordaram que o trabalho seria impraticável para uma só pessoa.
Sob o argumento de diminuir mais uma instância do Judiciário, os senadores também concordaram em extinguir os Tribunais de Alçada 180 dias depois de promulgada a reforma. Atualmente, só estavam em funcionamento os de São Paulo e do Paraná. Os juízes serão aproveitados para o quadro dos Tribunais de Justiça do Estado.
Foi aprovado, ainda, um destaque ao artigo do relatório que transferia para o STF a competência de interpretar a legislação federal. Com a mudança no texto, a competência para julgar esse tipo de ação deverá ficar a cargo do STJ. Mas outros artigos controversos deverão retornar às mãos dos deputados federais.
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