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Contran limita uso de televisão em veículos
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RESOLUÇÃO |
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BRASÍLIA - Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permitirá a instalação de televisão em veículos se for visível apenas para os passageiros do banco de trás. A resolução ainda autoriza o motorista a usar o sistema de posicionamento global por satélite (GPS) para orientar-se na estrada, porém precisará estacionar o carro ou caminhão na hora da consulta. A resolução foi publicada ontem no Diário Oficial.
O Governo tenta implantar o sistema de cobrança de multas interestaduais desde o início da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro, em 1998. Por várias vezes, autoridades deram como certo o início da cobrança mas o projeto teve de ser adiado. Até houve propaganda na TV mostrando um mineirinho batendo à porta de um jovem da capital com a multa pela infração de trânsito que ele cometeu ao passar pelo interior. Uma campanha para conscientizar a população de que era o fim da impunidade no trânsito. A propaganda foi tirada do ar porque o sistema não funcionou.
O nome inicial de Registro Nacional de Compensação de Multas (Renacom) foi substituído por Registo Nacional de Infrações (Renainf). Trata-se de um banco de dados unificado com informações sobre o carro e o proprietário. Assim, se um motorista com um carro emplacado em Brasília desrespeitar o sinal vermelho no Paraná receberá a multa em casa. Hoje, com a falta de integração de sistemas dos Detrans dificilmente esta multa chega ao infrator. O Código também exige que o auto de infração chegue ao motorista em menos de 30 dias, caso contrário perde a validade.
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