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Mais verba para vereadores
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BRASÍLIA - A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma Proposta de Emenda Constitucional que aumenta o teto para os recursos que os prefeitos devem repassar às Câmaras Municipais, além de acabar com a limitação de 70% do uso da verba para o pagamento de pessoal, incluindo salário dos vereadores. O artigo 29-A da Constituição determina a limitação para o pagamento de pessoal e estabelece a soma das receitas tributárias e das transferências aos municípios como base de cálculo para o teto do repasse ao Legislativo municipal - entre 8% e 5%, dependendo do tamanho da cidade.
A PEC troca as receitas tributárias e as transferências pela expressão "receitas correntes", o que inclui, entre outras coisas, receitas com gasto vinculado (em saúde e educação, por exemplo). Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios aponta, no entanto, que a emenda provocará um aumento significativo das despesas com as Câmaras e deve diminuir as verbas destinadas a educação, saúde e assistência social. A PEC já foi aprovada no Senado e tem que passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara para entrar em vigor. Essas votações só devem ocorrer, porém, no próximo ano, quando haverá eleições municipais no País.
O prefeito de Aracaju, Marcelo Déda (PT), que é coordenador da Frente Nacional de Prefeitos, ligou para o deputado Cardozo dizendo que a aprovação do projeto criará um tensionamento muito grande entre prefeitos e vereadores, caso o Legislativo municipal passe a exigir o aumento dos repasses. Além de Déda, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, engrossou o coro contra o projeto. "É um crime o que estão fazendo, até uma parcela dos R$ 0,13 por dia que o Governo federal destina para a merenda escolar irá para os vereadores."
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