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Edição de Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2003 
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Opinião
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Oportunidades iguais

Uma das formas de se cometer injustiça é dar tratamento igual aos desiguais. E é para evitar essa injustiça que os governadores do Nordeste iniciaram ação articulada no sentido de garantir que a reforma tributária, em tramitação no Senado, inclua algum tipo de política compensatória para a região. Assolado por condições climáticas adversas, falta ou ineficiência de políticas de desenvolvimento e deficiências estruturais históricas, o Nordeste não teve até hoje as mesmas oportunidades de desenvolvimento econômico e social do que as outras regiões do País. Essa discriminação precisa ser reparada, mas não o será senão pela ação política de todos os nordestinos.

  Admitindo-se como correto o princípio de acabar com a guerra fiscal entre os estados - pois retira preciosas receitas dos cofres estaduais -, há que se garantir outro modo de proporcionar à região diferenciais para atração de investimentos. Não houve condições políticas para encaminhar uma desejável mudança estrutural na cobrança do ICMS, passando a recolhê-lo no local de consumo, como defendiam os governadores da região. A alternativa sugerida foi criar um Fundo de Desenvolvimento Regional. Ocorre que, durante a tramitação do projeto no Congresso, houve mudanças que deformaram a idéia original e são prejudiciais aos estados nordestinos. Uma delas é a inclusão do Rio de Janeiro e do Espírito Santo como beneficiários do fundo - o que descaracteriza o projeto, comprometendo, na base, o sentido da iniciativa.

  Outra reivindicação dos governadores nordestinos, levada em carta ao presidente do Congresso, José Sarney, é a de que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional sejam repassados aos estados e não na forma de empréstimos à iniciativa privada, conforme estabelece o texto aprovado na Câmara. Desta forma, destacam os governadores, o dinheiro poderia ser aplicado em projetos de infra-estrutura. Assim os estados teriam condições de criar mecanismos de atração do investimento privado, realizando projetos que ficariam incorporados ao patrimônio público, como estradas, saneamento, eletrificação.

  No momento em que se discute a nova organização dos impostos no Brasil, os políticos precisam superar as cores partidárias, os interesses individuais ou paroquiais e as divergências ocasionais para lutar por mecanismos que dêem ao Nordeste possibilidade de superar as desigualdades regionais. As condições políticas estão dadas, pois as bancadas parlamentares da região reúnem um terço do Senado Federal. Trata-se pois de definir claramente os objetivos, unificar a ação e sensibilizar os demais parlamentares de que não se está a reivindicar benesses nem privilégios, apenas condições e oportunidades iguais de desenvolvimento econômico e social.

 

 

 

 

 
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