CÓDIGO FLORESTAL
Renata Beltrão
DA EQUIPE DO DIARIO
A polêmica sobre a aplicação do Código Florestal, que há um ano gera debates no Recife, atinge agora Jaboatão dos Guararapes. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou ontem no Diário Oficial do Estado uma recomendação endereçada à Prefeitura de Jaboatão, mandando que os parâmetros definidos pelo Código sejam cumpridos também no município. Isso significa que qualquer projeto de loteamento, parcelamento ou construção só poderá ser efetivado considerando-se um recuo mínimo de 30 metros a partir das margens de rios e cursos d'água. O município vinha adotando uma faixa de 20 metros, e mesmo este limite menor estava sendo desrespeitado.
Diferente do Recife, onde o foco da recomendação do MPPE eram os grandes empreendimentos construtivos, o problema em Jaboatão está relacionado a loteamentos destinados ao público de baixa renda. Vários deles clandestinos, mas mesmo os regularizados apresentaram problemas. "Tive uma reunião séria com a Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), que chegou a licenciar um arruamento a apenas cinco metros de um córrego, e a primeira linha de casas a 13 metros. A construção só não havia começado porque o projeto não tinha passado pela Prefeitura. A CPRH está revendo esta licença", disse o promotor do município e autor da recomendação, Flávio Falcão.
Como adendo à recomendação, o promotor também advertiu à Prefeitura de Jaboatão que o não cumprimento do Código pode gerar ações judiciais no sentido de evitar prejuízos ao ambiente urbano. Segundo o secretário de Planejamento de Jaboatão, Levy Leite, o município pretende cumprir a recomendação e espera não ter os problemas vivenciados pelo Recife junto ao setor da construção civil. "Aqui a situação é diferente, porque não temos muitos rios nem grandes projetos às margens deles. Vamos respeitar a recomendação e analisar a possibilidade de modificar a legislação municipal para adequá-la ao Código no futuro, durante a revisão do nosso Plano Diretor", declarou.
O Código Florestal é uma lei federal e tem como um dos objetivos criar uma área de proteção em torno dos mananciais, garantindo a preservação dos recursos hídricos e da vegetação no entorno. Ele estabelece faixas de proteção de no mínimo 30 metros para cursos d'água com até dez metros de largura, e deve ser aplicado mesmo nas áreas urbanas. O MPPE, junto com o Ministério Público Federal, fez a mesma recomendação ao Recife há um ano.
O decreto de congelamento na Capital foi prorrogado por mais seis meses, tempo no qual a Prefeitura pretende apresentar um projeto de lei adequando a legislação ao Código. Segundo o diretor de Meio Ambiente do Recife, Mauro Buarque, a nova lei será ainda mais restritiva do que o Código, criando faixas de proteção com no mínimo 40 metros.
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