O Governo federal quer frear a chamada indústria das liminares e colocar um ponto final nas ações de contestação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), tributo federal cobrado sobre os combustíveis. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão preparando uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), que será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. Se for acatada pelo STF, vai derrubar todas as liminares hoje vigentes e inibir novas ações para o não-pagamento do tributo.
Nos primeiros quatro meses de 2003, as liminares obtidas por distribuidoras e postos de combustíveis do País foram responsáveis por um rombo de R$ 600 milhões na arrecadação da Cide. "As leis nascem presumidamente constitucionais. Quando existe um grande número de ações de contestação, a saída encontrada pelo Governo é a ADC. Quando ela é concedida, todos têm de cumprir", explica a procuradora Regional da Fazenda Nacional na 5ªRegião, Tereza Cristina Tarragô Souza.
Na opinião da procuradora, existe no Brasil uma espécie de "síndrome da inconstitucionalidade" das leis tributárias. "Hoje, o Estado é basicamente fiscal. Quando um tributo é constitucionalmente criado, deve ser arcado", declara. Favorável à ADC, o deputado Paulo Rubem Santiago afirma que teria ajudado muito se a Justiça, ao longo dos últimos anos, tivesse exigido o depósito judicial dos tributos sob contestação.
COBRANÇA - Por não ser exigida a caução, lembra o deputado, na maioria das vezes o Governo não consegue mais cobrar o imposto depois que a Justiça derruba as liminares. Ele critica a declaração do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, José Tavares, sobre novas regras em fase de elaboração para a distribuição de combustíveis. De acordo com Tavares, a idéia é a de aumentar a concorrência com regras que facilitem a entrada de novas empresas. "Isso pode funcionar para o gás de cozinha, que tem poucas empresas no mercado. Para os combustíveis líquidos, com mais de 200 empresas cadastradas na ANP,só dificulta mais a fiscalização".
Pernambuco sofreu com a indústria das liminares antes da instalação da CPI dos Combustíveis na Assembléia Legislativa. Só no ano de 1999, as distribuidoras conseguiram tirar dos cofres estaduais R$ 20 milhões. Nos últimos meses, três distribuidoras de combustíveis obtiveram decisões favoráveis na Justiça de Pernambuco para abater na Cide créditos relativos à extinta PPE. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional conseguiu suspender os efeitos das decisões.
Diario de Pernambuco 
