Imóveis

Cláusula tem falha na lei

O diretor jurídico da Adecon, Raimundo Gomes de Barros, aponta a cláusula sobre atraso na entrega da obra como uma falha na lei. Ele alega que provoca confusão no comprador quanto acoberta construtoras que querem tirar proveito dos clientes. "Os futuros proprietários do bem acabam tendo suas perspectivas frustradas e muitas vezes com prejuízos financeiros". Ele cita o exemplo bastante comum de usuários que chegam, inclusive, a vender o imóvel onde moravam - com a finalidade de saldar parte da dívida junto à construtora - e recorrem ao aluguel.

  Diante dessa situação, o comprador não deve cruzar os braços e esperar pela construtora. Uma das formas de amenizar os prejuízos causados pelo descumprimento do prazo de entrega - estabelecido no contrato - é entrar com uma ação na Justiça comum. "O comprador poderá optar por três caminhos. O primeiro obedece o princípio do equilíbrio e exige que a construtora pague, por cada mês de atraso, um valor equivalente a 1% do contrato. O dinheiro servirá para bancar possíveis custos com aluguel", diz. Mas, de acordo com o advogado, a legislação estabelece uma multa bem inferior, de 0,05%. "Essa é outra falha da lei. Em caso de atraso da mensalidade, o comprador pagará uma multa de 2% mais juros de 1%. Ou seja, percentuais bem superiores em relação ao que a construtora pagaria a ele".

  A segunda opção é requerer a rescisão do contrato e pedir a restituição de todas as parcelas pagas corrigidas pelo Índice Nacional do Custo da Construção Civil (INCC). Em último caso, além de pedir a rescisão, o consumidor pode, ainda, pedir uma indenização por perdas e danos.

  Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Antônio Carrilho, o prazo de entrega da obra tem sido uma preocupação constante das mais de 200 construtoras associadas. Antes de fechar qualquer contrato, os empresários sentam com os compradores e chegam a um acerto de prazos". Carrilho, que também é presidente da Construtora Carrilho, cita a empresa como referência no mercado. "Além de nunca termos entregue uma obra em atraso, as unidades, praticamente, não têm nenhum tipo de falha". Três meses antes de repassar a obra ao comprador, os apartamentos passam por uma avaliação da assistência técnica, responsável em checar se há algum desajuste no acabamento da obra.