JOGO ILEGAL
BRASÍLIA - Será analisado, na reabertura dos trabalhos legislativos, pela Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente da Câmara, projeto do Senado que aumenta a punição para a exploração de jogos de loterias ilegais, como, por exemplo, o jogo do bicho. O projeto revoga os dispositivos do Decreto-Lei 3688/41, que trata os jogos de azar e loterias como contravenção, e acrescenta artigo à Lei 1521/51, sobre crimes contra a economia popular.
Pelo texto, explorar concurso de sorteios de números ou quaisquer outros símbolos, por meio manual ou eletrônico, destinado à obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de qualquer natureza, passa a ser crime. A pena é de detenção de dois a seis anos, além de multa. Também fica sujeito a punição quem explorar ou introduzir em território nacional loteria estrangeira; ou explorar em outro estado ou no Distrito Federal loteria autorizada para uma determinada unidade federativa, exceto quando houver aquiescência de ambas.
A proposta prevê também que a autorização do serviço de loteria só poderá ser dada diretamente pela União, pelos estados e pelo DF ou indiretamente, mediante licitação. Após ser apreciado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e do plenário da Câmara.
PROIBIÇÃO - O deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG) é autor de projeto que proíbe a comercialização e o uso de armas de pressão. De acordo com o texto, não poderão ser vendidas ou utilizadas para recreação pistolas, espingardas ou carabinas de pressão por mola ou gás comprimido, com calibre inferior a seis milímetros, que atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo.
Segundo o deputado, as armas de pressão de pequeno calibre, como as populares espingardas de chumbinho, apesar de poderem ser vendidas apenas para maiores de 18 anos, são utilizadas principalmente por crianças e adolescentes para matar passarinhos.
Para o parlamentar, "é inadmissível que se permita a livre comercialização dessas armas, especialmentediante de uma legislação ambiental que proíbe e pune com rigor a caça de animais silvestres". Ele acrescenta que, além disso, "o uso dessas armas, inegavelmente, estimula atitudes violentas em crianças e adolescentes, não apenas em relação aos animais".
