Leite diz que FHC instituiu clima de "instabilidade e insegurança"
BELO HORIZONTE - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, criticou ontem, nesta capital, o uso indiscriminado de Medidas Provisórias (MPs) pelo Governo federal e defendeu a aprovação, o mais rápido possível, da emenda constitucional que regulamenta este tipo de expediente. Segundo Leite, as constantes MPs baixadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e a equipe dele criam um clima de "instabilidade e insegurança jurídicas" principalmente porque, quando são reeditados, muitas vezes, os textos dessas determinações são modificados.
"Está usando-se as Medidas Provisórias de forma indiscriminada e isso tem acarretado a instabilidade e a insegurança jurídica", disse. "O ideal é que nós tenhamos uma regulamentação desse instituto (a MP), que é um instituto importante, não podemos negar, pois o Governo precisa de um instrumento ágil", ressaltou. Leite destacou que a regulamentação permitiria o uso das MPs em casos nos quais não haveria tempo para que o Legislativo avaliasse as questões propostas.
Para o ministro, "desde que estejam presentes os pressupostos constitucionais, ou seja, quando há urgência e relevância", o Governo poderia lançar mão das MPs, "pois, nestes casos, é lógico que não se pode esperar o processo legislativo normal, no âmbito do Poder Legislativo". Leite, que participou, na capital mineira, do 11º Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais, também disse que a MP reeditada pelo Governo há poucos dias para dar sustentação ao plano nacional de racionamento de energia representou uma derrota da cidadania.
De acordo com ele, a tentativa de impedir a vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que facilitaria a aplicação, pelo Governo, das medidas de racionamento, foi uma ofensiva contra uma conquista dos brasileiros, definida na última Constituinte, e não contra a Justiça.
Ele assinalou que o Poder Judiciário deve continuar sendo acionado sempre que um cidadão se sentir lesado porque tem a prerrogativa de garantir os direitosdas pessoas.
